Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ex positis, reconheço, de ofício, a incompetência material deste Juizado Especial Cível a julgo a presente ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para resguardar a integridade e a intimidade da criança mencionada nos autos, defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias no sistema processual. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.
TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0273261-28.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Sheilla Jordana de Sales - Data Vincula��o: 07/09/2026 Apelante: ANDREIA CASTRO AMARAL Advogado(a): ALINE MOREIRA SOUSA - 489008 Apelante: FLAVIO DO AMARAL Advogado(a): ALINE MOREIRA SOUSA - 489008 Apelado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999 Apelado: IRENILDE NOGUEIRA GUIMARÃES Advogado(a):
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