2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 0272956-48.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas] Exequente: MADALENA ALMEIDA LUZ Executado: BANCO BMG SA DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MADALENA ALMEIDA LUZ em face da BANCO BMG SA. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 225711981). Destarte, intime-se o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito apontado na petição de ID 225711981, qual seja, R$ R$ 12.068,94 (doze mil e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos.) referente a condenação para a parte autora e o valor de R$ 1.206,89 referentes a HONORÁRIOS DEFENSORIAIS, totalizando o valor de R$ 13.275,83 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertido o executado de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gúcio Carvalho Coelho Juiz(a) de Direito