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TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da primeira parte do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C.
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