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Publicações do processo
0272929-61.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Portanto, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da complexidade da matéria. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao autor, ante os parcos rendimentos declarados e a comprovação de sua atividade como motorista de aplicativo. P.R.I.C.
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