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TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Expeça-se mandado com ordem de citação, penhora, avaliação, nomeação de depositário, intimação para oferecer embargos. Quando da citação por oficial, que se dê conhecimento ao executado que deve pagar a dívida no prazo de 3 dias (artigo 829, CPC) , contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. A circunstância do devedor não possuir bens sobre os quais possa recair a penhora deve ser certificada, pormenorizadamente, pelo meirinho a fim de que o julgador possa se manifestar sobre eventual suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, CPC) ou sua extinção (art. 53, § 4°, Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento, inicie-se a execução, promovendo as devidas buscas de bens junto aos sistemas Bacenjud e Renajud, ex vi do enunciado 147 Fonaje e art. 837 do CP.
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