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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 09/09/2026
CONCLUSÃO: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, nos seguintes termos: Determino que a concessionária ré proceda ao religamento do serviço no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00
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