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0272693-12.2026.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho

    Ante o exposto, ordeno a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, caput do CPC, para adequar o valor da causa nos moldes do previsto no art. 292 do CPC . No mesmo prazo o requerente, conforme disposto no art. 99, §2º do CPC, deverá juntar documentos, tais como imposto de renda, contracheques, etc, que comprovem efetivamente a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do referido benefício. Publique-se. Cumpra-se Ante o exposto, ordeno a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, caput do CPC, para adequar o valor da causa nos moldes do previsto no art. 292 do CPC . No mesmo prazo o requerente, conforme disposto no art. 99, §2º do CPC, deverá juntar documentos, tais como imposto de renda, contracheques, etc, que comprovem efetivamente a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do referido benefício. Publique-se. Cumpra-se

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