0272667-57.2020.8.06.0001

Intimação

TJCE · 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0272667-57.2020.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAPOLO PASSIVO: Francisco Rodrigo Lima de Souza e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line. Proceda com a busca de endereço hábil para a citação da parte executada por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido no petitório de ID 205129525. Executado: FRANCISCO RODRIGO LIMA DE SOUSA EIRELI - CNPJ: 28.846.705/0001-43 Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito