Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 10/09/2026
A parte autora pretende a concessão de antecipação de tutela para que a concessionária suspenda as cobranças relativas à taxa de esgoto de sua fatura de água, ao argumento de que no local possui sistema de tratamento próprio e inexiste prestação do serviço por parte da ré.
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