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TJAM · 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Examinando os autos, verifico que a vinculação ao processo anteriormente distribuído, de nº 0272492-20.2026.8.04.1000, decorreu de suspeita de repetição de ação. Contudo, da análise das demandas, constata-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, tendo em vista que este processo discute o desconto denominado " GASTOS CARTAO DE CREDITO" enquanto que o processo apontado discute o desconto " ENCARGOS LIMITE DE CRED", tratando-se de objeto e controvérsia jurídica distintos, o que afasta a caracterização de litispendência ou prevenção, nos termos do art. 337, §3º, do CPC. Nessa perspectiva, não se justifica a manutenção do feito neste Juízo por vinculação automática ao processo anterior, sendo necessária a observância ao princípio do juiz natural, com livre e isonômica distribuição. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Distribuição para redistribuição por sorteio, entre as Varas competentes. Cumpra-se.
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