0272441-09.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL

Em análise dos documentos que acompanham a exordial, verifico que os requerentes RAIMUNDO ALCIMAR LUCAS NETO e CLEONICE DIAS DE MENEZES não anexaram seus comprovantes de residência, que devem estar atualizados com data recente (no máximo 6 meses anteriores à propositura da presente demanda). Na ausência do referido documento, deve-se apresentar declaração subscrita pela pessoa indicada no comprovante de residência, de que o(a) Requerente reside no imóvel, acompanhada de cópia de documento oficial com foto ou do Registro Geral de Pessoas Físicas (RG) do(a) Declarante. Assim, determino a intimação dos requerentes acima indicados para que juntem aos autos seus comprovantes de residência, nos termos acima descritos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, tenho que a matéria discutida nos autos não exige produção de prova em audiência, à vista do que anuncio o julgamento antecipado dos pedidos autorais, nos termos do art. 355, I do CPC, do que deverão ser intimadas as partes, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação ou outros documentos que entendam necessários. Após o decurso do prazo, os autos serão conclusos à sentença. Cite-se e intime-se.