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TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de EWERTON GEFFERSON PESSOA DE OLIVEIRA com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2026).
TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Trata o presente de ação distribuída a este Juízo em que o sistema informou suspeita de repetição da ação com os autos de nº 0168874-59.2026. Notadamente, o que ocorreu foi reiteração de pedido, uma vez que o processo anterior foi extinto sem julgamento do mérito e com isenção de custas ao requerente. Dispõe o art. 286 do CPC/15: "Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Isto posto, reconheço a prevenção deste Juízo para processamento da presente ação e determino à Secretaria que dê prosseguimento ao feito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.
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