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Processo 0272247-09.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação à parte autora; b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, ante a ausência dos requisitos cumulativos do art.

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