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Publicações do processo
0271893-81.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Em análise dos autos, verifico que a petição inicial indica se tratar de demanda a ser distribuída por dependência ao processo n. 0181251-62.2026.8.04.1000, o qual tramitou junto ao 11º Juizado Especial Cível desta comarca, em razão de ação semelhante ter sido ali ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Assim, tem-se que, por equívoco, a demanda foi distribuída para este Juizado Especial Cível. Portanto, nos termos do art. 59 e art. 286, inc. II, ambos do CPC, declino a competência em favor do 11° Juizado Especial Cível desta Capital. Redistribua-se.
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