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Publicações do processo
0271725-79.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR à ré que promova o restabelecimento do fornecimento de energia água para a UC individualizada na inicial, no prazo de 12 horas, partir da intimação desta decisão, abstendo-se de nova interrupção e da restrição dos dados de seu titular, com base no débito impugnado na lide, até o deslinde da causa, sob pena de pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do CPC, consoante fundamentação supra.
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