0271310-96.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Saúde · Decisão

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por LETICE FERNANDES CAVALCANTE em face do ESTADO DO AMAZONAS. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi distribuída com competência exclusiva à este Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 208/2020, que confere competência exclusiva a esta unidade judiciária para processar e julgar demandas de saúde pública. No caso, cuida-se de demanda voltada à indenização por danos materiais pela perda de renda futura (pensão) e danos morais. Assim, não se trata de controvérsia relacionada à prestação de serviços ou políticas de saúde pública, o que afasta a competência especializada desta 3ª Vara da Fazenda Pública Saúde, restrita às ações de saúde pública propriamente ditas. Exposta colação ao tema, esclareço que a Lei Complementar Estadual n.º 208/2020 foi clara ao fixar competência desta 3ª Vara da Fazenda Pública somente nos casos de SAÚDE PÚBLICA, o que, como já fundamentado, não é o caso dos autos, a saber: “Art. 152. (...) Parágrafo único. Sem prejuízo das demais competências previstas neste artigo, caberá exclusivamente à Terceira Vara da Fazenda Pública processar e julgar as demandas de saúde pública, de interesse das entidades mencionadas no inciso I, compensando-se a distribuição.” Ante o exposto, determino o retorno dos autos à distribuição para que proceda ao sorteio entre uma das varas da Fazenda Pública. Publique-se. Cumpra-se.