2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0271061-32.2008.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA TEREZA NASCIMENTO CPF: 078.824.536-84 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito juntada sob o ID 9659618970, pág.1. Posteriormente, foi apresentado pedido de habilitação de seus sucessores (ID 9659616070), ao qual o INSS, devidamente intimado, não opôs resistência. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. De igual modo, dispõe o art. 313, § 2º, II, do CPC que, falecendo o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deverá ser promovida a sucessão processual pelo espólio, sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso concreto, tratando-se de direito patrimonial transmissível e inexistindo impugnação da autarquia ré, mostra-se regular o pedido formulado. Diante disso, defiro a habilitação requerida no ID 9659616070, passando a integrar o polo ativo da demanda os seguintes sucessores do de cujus: MARIA SILVANA NASCIMENTO, LUCINEIA VELOSO DO NASCIMENTO, LUCINEIDE VELOSO DO NASCIMENTO e ROSINEIDE VELOSO DO NASCIMENTO.