Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado
Certifico que, até esta data, não foram apresentadas impugnações à prévia do IE 1445. Assim, reitero o trecho final do ato ordinatório do IE 1448, de modo que possa ser expedido o definitivo: Ao beneficiário para apresentar os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. a) Documento de identificação oficial com foto, válido e legível, em caso de pessoa natural; b) Comprovante de residência atualizado; c) Dados bancários do beneficiário; d) Certidão de regularidade do CPF/CNPJ ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023.
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