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TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Ante o exposto, atendidos os requisitos legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com espeque no art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido, para determinar ao requerido: I) abstenha-se de suspender o fornecimento de Energia Elétrica da Requerente, Código Único n° 2432290-3, referente ao objeto da presente ação, até ulterior deliberação deste Juízo, ou caso já tenha havido o corte do serviço, restabeleça o seu fornecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; II) abstenha-se de inserir o nome da autora ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS - CPF nº 445.376.202-00 nos cadastros de inadimplentes. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento das obrigações, até o limite de R$ 5.000 (cinco mil reais).
TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0270890-91.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes - Data Vincula��o: 03/09/2026 Apelante: ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a): CHARLES ULISSES VIEITAS VALENTE - 18047 Apelado: AMAZONAS - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado(a):
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