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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NEGRO CENTER para propor a presente execução perante este Juizado Especial Cível e, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.
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