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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara Empresarial · Sentença
Nos autos de habilitação de crédito, proposta por LUCIANO DA SILVA, verifica-se que o crédito do habilitante foi devidamente incluído no Quadro Geral de Credores, conforme certificado pelo Administrador Judicial (id. 84). Diante desse cenário, resta configurada a perda superveniente do objeto processual, uma vez que a pretensão inicial foi integralmente atendida, tornando desnecessária qualquer outra providência jurisdicional. A perda do objeto ocorre quando desaparece o interesse processual, seja pela satisfação da obrigação, seja por outro fato que torne inútil a continuidade do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de litigiosidade. Intimem-se o Administrador Judicial, o Ministério Público, o habilitante e a Recuperanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.
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