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TJAM · 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Assim, é relevante considerar a necessidade de ampla dilação probatória a ensejar melhora na prestação jurisdicional final das partes, não acarretando risco ao resultado útil da demanda. Por tais razões, ausentes as condições para a concessão da tutela antecipada e este Juízo atentando-se para o perigo de deferir o provimento antecipado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pela falta dos elementos elencados no caput do art. 300 do CPC. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. CITE-SE a parte requerida, eletronicamente, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista a natureza do direito discutido e a ausência de viabilidade de autocomposição imediata. Intime-se. Cumpra-se.
TJAM · 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0269230-62.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Mateus Guedes Rios - Data Vincula��o: 02/09/2026 Apelante: Ana Cristina Araujo da Silva Advogado(a): JÚLIO CESAR QUEIROZ DE SOUZA - 19518 Apelado: AGUAS DO AMAZONAS S/A ( Manaus Ambiental) Advogado(a):
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