0269200-96.2001.5.02.0066

Intimação

TRT2 · 66ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0269200-96.2001.5.02.0066 RECLAMANTE: EDILSON SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: SISTEMA REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dce28c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:3e440e9: Defiro. Oficie-se ao Cartório do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, determinando o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel averbada sob o nº AV.15 – matrícula nº 78.643,, única e exclusivamente em relação a este processo. Por economia e celeridade processual atribui-se à presente FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser encaminhada pelo interessado ou seu advogado ao respectivo cartório, que dará cumprimento sob pena de responsabilização. Fica consignado que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, de modo que não deverá haver cobrança de despesas para cumprimento da presente ”ordem judicial", nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI - ISABEL VICTORIA COSTANTINO DE OXMAN - ISABEL VENERANDA JARDINI