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TJCE · 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0269129-97.2022.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cheque] EMBARGANTE: ANTONIO GONCALVES ROSA NETO EMBARGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA BORGES APENSO: [0224406-90.2022.8.06.0001] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Banco Santander apresentou resposta ao ofício expedido, informando dados gerais do contrato de financiamento relativo ao veículo de placa NNT4143, RENAVAM 328558168, bem como noticiando que o contrato foi cedido à empresa ITAPEVA II em 24/03/2023. Todavia, a resposta apresentada não atende integralmente ao quanto determinado em audiência, uma vez que não foram encaminhados os documentos relativos ao financiamento, tampouco prestadas informações específicas acerca da conta de destino do crédito gerado com a operação, conforme expressamente requerido e deferido. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte embargante em petição de ID 195848902. Renove-se o ofício ao Banco Santander, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a documentação relativa ao financiamento do veículo de placa NNT4143, RENAVAM 328558168, especialmente contrato, proposta, comprovantes de liberação do crédito e informações acerca da conta de destino dos valores liberados em razão da operação, ou, em caso de impossibilidade, apresente justificativa específica e documentalmente idônea. Oficie-se, ainda, à empresa ITAPEVA II, CNPJ nº 30.366.229/0001-05, no endereço informado pelo Banco Santander (ID 185239281), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato nº 20034911089, relativo ao veículo acima indicado, encaminhando os documentos que eventualmente estejam sob sua guarda. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)
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