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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível · Despacho
No tocante ao Tema nº 1.175 do E. Superior Tribunal de Justiça, operado o trânsito em julgado, restou firmada a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; e b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Assim, cumpra-se o item 1 da decisão a fls. 4.078. Ao exequente, para apresentar planilha atualizada do débito. Com a resposta, cumpra-se o item 2 da retromencionada decisão.
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