Processo 0268579-30.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente, nos termos do CPC 98. Acautelo-me na análise do pedido liminar, considerando indispensável antes a ouvida da parte requerida. Observo que a parte requerida é detentora de amplo registro das operações realizadas por consumidor atendido por seus serviços, sendo razoável supor que reúne maiores condições de demonstrar o fato contrário ao narrado pela parte autora, sem que isso importe em grave ônus ou impossibilite sua defesa, nos termos do CDC 6º, VIII e do CPC 373, §1º. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do CDC 6º, VIII, e do CPC 6º, 139, I, IV e VI e 373, §1º. Determino a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o CPC 335, III e 231. Cite-se, pois bem, com as advertências do CPC 335 e 344. Juntada contestação, intime-se para réplica em 15 dias. Após, conclusos para fila de processos suspensos. Intimem-se. Cumpra-se.

2026-09-03 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0268579-30.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: José Renier da Silva Guimarães - Data Vincula��o: 02/09/2026 Apelante: Nelson Rodrigues da Silva Advogado(a): ELZIANE FREITAS SARAIVA - 13061 Apelado: BANCO PAN Advogado(a):