Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJAM · 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Isto posto, determino que se proceda a reunião do processo 0268369-76.2026.8.04.1000 à presente demanda para serem doravante processados e julgados conjuntamente, evitando-se, assim, decisões antagônicas. Saliento que, em razão da conexão entre os processos, a soma dos valores atribuídos às demandas ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 64.840,00. Dessa forma, deverá a parte autora, até a data da audiência, manifestar expressamente se pretende renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 3º, inciso I, e § 3º, da Lei nº 9.099/95. Caso a parte autora não manifeste sua intenção de renunciar ao montante excedente, o feito deverá ser extinto, ante a incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda em razão do valor. Por consequência lógica, deve a defesa enfrentar as prefaciais das duas ações. Designo audiência PRESENCIAL de conciliação/instrução e julgamento para 02 de Outubro de 2026 às 09:20 horas. Ressalto que a contestação deve ser apresentada nos autos até a data da audiência (Enunciado 10 FONAJE). Saliento ainda que eventual pedido de habilitação nos autos será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de defesa. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.
TJAM · 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0268226-87.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Francisco Soares de Souza - Data Vincula��o: 01/09/2026 Apelante: Jupkarl da Silva Feitosa Advogado(a): ANDRÉA SOUZA CARPINTEIRO PÉRES - 20329 Apelado: Claudia Nathalia Nonato de Castro Advogado(a): Apelado: Cileide Moussallem Rodrigues Advogado(a):
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal