0268114-38.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado

Prezado(a) advogado(a): Com o advento do Sistema Ofreq, onde são feitas as prévias e os precatórios definitivos, visando evitar possíveis devoluções, ao interessado para identificar, na árvore processual, as peças obrigatórias para a confecção dos mesmos, segundo o Ato Normativo 06/2023, bem como anexar as faltantes, além de responder aos quesitos abaixo elencados, na ESTRITA ordem em que são solicitados a seguir, nos termos do § único, art.2º. Vale ressaltar que, esse processo deverá ser feito para quantos forem os beneficiários: 1 - Do beneficiário: (4 anexos separados conforme telas) 1a - cópia do documento de identificação oficial e válido: (EXEMPLO- cartão CNPJ ou RG) 1b - cópia do comprovante de residência do beneficiário: (EXEMPLO - conta de energia, água, internet, etc) 1c- certidão/comprovante regularidade do CPF e/ou CNPJ (CONSULTA da situação cadastral junto à Receita Federal) - (consulta de ÓBITO - ATENÇÃO ao Aviso TJRJ 275/2023) 1d - procuração; 1e - dados bancários: do beneficiário; patrono; herdeiro; cessionário; Em caso de cumprimento de sentença, em autos autônomos, favor indicar o Nº do processo de conhecimento originário. Além disso, marcar UMA das opções abaixo: 2 - Natureza ( ) alimentar ( ) comum (marcar SOMENTE UMA opção) - Natureza do Crédito (marcar SOMENTE UMA opção abaixo) Condenações jud. de natureza administrativa em geral ( ) Cond. Jud. referentes a servidores e empregados públicos ( ) Cond. Jud. de natureza tributária repetição de indébito ( ) Cond. Jud. referentes a desapropriações direta e indiretas ( ) Causas previdenciárias envolvendo RGPS ( ) Ressarcimento de custas ( ) 3 - Dados Processuais: - Data do Trânsito em julgado da sentença ou do acordão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial ________ ( ) valor incontroverso? - Houve embargos à execução ou impugnação? ( ) Sim ( ) Não - Data de decurso do prazo para interposição embargos à execução ou impugnação ________ - Nome da entidade executada ________ - Nome do Beneficiário ________ ( ) parte em causa própria, ( ) espólio (marcar SOMENTE UMA das opção) - Data de nascimento do beneficiário ________ (se for pessoa física) - Despesas processuais a serem ressarcidas? ( ) Sim ( ) Não - Existem outras verbas que não incidam juros? - Advogado do beneficiário ________ - Procuração (fl. xxx) - Recolhimento das despesas processuais no momento do pagamento do Precatório? (art. 7º, Ato Normativo 6/2023) ( ) Sim ( ) Não - Super preferências ( ) idoso ( ) doença grave ( ) pessoa com deficiência - Houve pagto de parcela super preferencial junto ao juízo da execução? ___/__/__ dia e valor ________ ; 4 - Valor Principal corrigido R$ ________ ; Valor Juros R$ ________ (caso haja) Valor bruto R$ ________ Cumpre esclarecer, que o sistema Ofreq só disponibiliza os 3 campos acima mencionados, não trazendo campos para custas, correção monetária, entre outros. Vale lembrar que, são os valores HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. - Data base ________ - Incide IR ( ) sim ( ) não - Período - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): mês e ano inicial e mês e ano final (Obrigatório, caso seja precatório de natureza alimentícia) - Contribuições Previdenciária, se houver - Valor total ________ ; - Honorários contratuais: - Nome Advogado ________ ; percentual de honorários ________ ; - Herdeiros: CPF ________ ; Nome do sucessor ________ ; Percentual do quinhão ________ ; data nascimento ________ ; ( ) idoso ( ) doença grave ( ) PCD ( ) óbito de herdeiro ( ) espólio de herdeiro - Cessionários: CPF ________ ; Nome do cedente ________ ; Nome do cessionário ________ ; Percentual cedido ________ ; ( ) óbito do cessionário ( ) espolio do cessionário Vale ressaltar que, os dados de cada herdeiro e/ou cessionário deverão ser informados.