0268104-86.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0268104-86.2022.8.19.0001 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0268104-86.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00544914 APTE: CINIRA GOMES LIMA MELO ADVOGADO: CINIRA GOMES LIMA MELO OAB/RJ-207229 APDO: GALVÃO ENGENHARIA S.A. APDO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADMJUD: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLD WALD ADMJUD: ARNOLDO WALD FILHO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COISA JULGADA. PAR CONDITIO CREDITORUM. ADESÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de habilitação de crédito formulado nos autos de recuperação judicial, ao reconhecer a natureza extraconcursal de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o deferimento do processamento da recuperação judicial. A recorrente sustenta a natureza concursal do crédito, a ocorrência de coisa julgada, a violação ao princípio da par conditio creditorum, o direito de adesão ao plano de recuperação judicial e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o deferimento do processamento da recuperação judicial possuem natureza concursal ou extraconcursal; (ii) estabelecer se decisão anteriormente proferida nos autos da recuperação judicial impede o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito; (iii) determinar se o reconhecimento da natureza extraconcursal viola o princípio da par conditio creditorum; (iv) definir se a previsão de adesão voluntária de credores extraconcursais ao plano de recuperação autoriza a habilitação do crédito; e (v) estabelecer se é cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o deferimento do processamento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser executados no Juízo de origem, e não mediante habilitação no processo recuperacional.4. A decisão anteriormente proferida na recuperação judicial não impede o exame da natureza jurídica do crédito em incidente autônomo de habilitação, inexistindo afronta à coisa julgada quando ausente identidade entre os objetos das decisões.5. O tratamento jurídico distinto conferido aos créditos extraconcursais decorre da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, não configurando violação ao princípio da par conditio creditorum.6. A natureza jurídica do crédito constitui matéria de ordem pública e não pode ser modificada pela concordância da recuperanda ou por manifestação das partes.7. A faculdade de adesão voluntária de credores extraconcursais prevista no plano de recuperação judicial não se confunde com o direito de habilitação do crédito no quadro geral de credores.8. A resistência apresentada pela administradora judicial, acolhida pelo Ministério Público e pelo juízo de origem, evidencia a existência de controvérsia processual e justifica Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).