Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJAM · 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Vistos. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC. Por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC, em reconhecimento a hipossuficiência técnica da autora, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta. Cite-se/Intime-se o Requerido eletronicamente, tendo em vista estar cadastrado no sistema de intimações eletrônicas, nos moldes do §1.º do art. 246 do CPC, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344, do CPC. Por igual prazo, fica também intimado o requerido para apresentar proposta de acordo, se houver. Apresentada a contestação, a secretaria precederá com a intimação da parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Considerando as especificidades desta demanda, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes. Intime-se. Cumpra-se.
TJAM · 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Portanto, sendo infundada a suspeita de repetição, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que a anotação de suspeita de repetição de ação seja excluída e para que seja realizada a REDISTRIBUIÇÃO por SORTEIO. Cumpra-se. Intime-se.
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