Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 10 publicações identificadas.
TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0267500-97.2004.5.02.0028 RECLAMANTE: WANDERLEI JOSE MENDES RECLAMADO: EXPRESSO SAO JUDAS LTDA E OUTROS (35) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PROCESSO: 0267500-97.2004.5.02.0028 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: RECLAMANTE: WANDERLEI JOSE MENDES Reclamada: RECLAMADO: EXPRESSO SAO JUDAS LTDA e outros (35) Para todos os efeitos de direito, na impossibilidade de ser localizada a reclamada MARCO AURELIO NIQUINI e seus representantes que se encontram em local incerto e não sabido, é passado o presente Edital para que seja INTIMADA do despacho abaixo: Vistos. Instaurado o IDPJ (ID fe1b1fe), os sócios foram citados nos termos do art. 135 do CPC. Anoto que todas as citações foram devidamente confirmadas e aperfeiçoadas nos autos, seja por notificações registradas e editais cumpridos (ID dbf8c52), seja pelo comparecimento espontâneo dos suscitados (ID 7567b19). Apresentaram defesa os suscitados Carlos Teixeira Niquini, José Flávio Teixeira Niquini e Daniel Pessoa Ayres (ID 775b823), Renato Fernandes Soares (ID ebf9661) e João Oliva Rodrigues (ID 450103794). Decorrido o prazo para manifestação, os demais suscitados citados por edital deixaram de apresentar defesa. Passo à apreciação das preliminares. O suscitado Renato Fernandes Soares arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, alegando que jamais integrou a sociedade da devedora EPAL — Empresa Paulista Ambiental Ltda. (ID 311276e), bem como que se retirou da sociedade Auto Viação Triângulo Ltda. em 22/01/2013 (ID ebf9661) e da Viação Vila Rica Ltda. em 11/08/1999 (ID 311276e). Com razão. A prova documental encartada demonstra que o suscitado Renato Fernandes Soares não figura na composição societária da executada EPAL e retirou-se dos quadros societários das demais empresas há mais de dois anos do direcionamento da execução (ID 311276e). Operou-se a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, bem como nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Acolho a preliminar para julgar improcedente o incidente com relação a Renato Fernandes Soares, determinando a sua exclusão do polo passivo. As demais objeções e preliminares ventiladas pelos suscitados Carlos Teixeira Niquini, José Flávio Teixeira Niquini e Daniel Pessoa Ayres — consistentes na alegação de nulidade da inclusão da devedora EPAL e na impossibilidade jurídica por inaptidão cadastral da pessoa jurídica — não merecem acolhimento. A responsabilidade da empresa integrante do grupo econômico decorre de decisão preclusa (ID bf6f27c), sendo o presente incidente a via própria para assegurar aos sócios o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações perante a Receita Federal (ID 78aaaf5) não obsta o redirecionamento, ao revés, evidencia o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica com débitos trabalhistas pendentes. Rejeito as aludidas preliminares. No mérito, quanto aos demais suscitados, adoto a fundamentação jurídica aplicável ao caso. Ademais, para fins de análise da responsabilidade do sócio na esfera executiva trabalhista, se faz necessária a interpretação sistemática dos artigos 135 do CTN, 28 do CDC, ambos cumulados com § 2º do art. 4º da Lei 6830/80, no caso de infração às leis trabalhistas. Em se constatando, portanto, infração às leis trabalhistas – como logicamente, se trata a presente execução -, há que se impor a responsabilidade aos sócios. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE IN PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) julgar improcedente o incidente com relação a RENATO FERNANDES SOARES, determinando a sua exclusão do polo passivo do feito; b) determinar a inclusão definitiva dos sócios: ANDRÉ RICARDO ALVES CORREIA;BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA;CARLOS TEIXEIRA NIQUINI;DANIEL PESSOA AYRES;FRANCISCO DE ASSIS MARQUES;GETÚLIO FERNANDES SOARES;JARBAS PINTO NIQUINI;JOÃO OLIVA RODRIGUES;JOSÉ FLAVIO TEIXEIRA NIQUINI;JOSÉ PEREIRA DE SOUZA;MARCO AURÉLIO NIQUINI;MARIA HELENA FERNANDES TIMÓTEO;MAURÍCIO PINTO NIQUINI;NAVANTINO TIMÓTEO FILHO;NEUZA DE LOURDES SIMÕES DE SOUZA;ODETE MARIA FERNANDES SOUZA;ZIAS VAZ;RENE GOMES DE SOUZA;WAGNER DE ALMEIDA VIEIRA;MASSAYO TRANSPORTE E TURISMO LTDA; no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, ative-se o sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. Conclusos oportunamente para apreciação do aditamento do ator #id:e7aa99d. e Embargos de Declaração: Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wanderlei José Mendes e João Oliva Rodrigues sob alegação de contradição e omissão na sentença que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID a025dc4). Intimadas as partes contrárias sobre os pretensos efeitos modificativos. Fundamentação 2.2. Embargos de Declaração de Wanderlei José Mendes O exequente insurge-se contra a exclusão do suscitado Renato Fernandes Soares do polo passivo, afirmando haver contradição e omissão. Assiste razão ao embargante. O art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade em ações ajuizadas no biênio subsequente à averbação de sua retirada, e não contado da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso sob exame, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/11/2004 (ID fe1b1fe). A retirada do suscitado Renato Fernandes Soares da empresa Auto Viação Triângulo Ltda. deu-se apenas em 22/01/2013 (ID 311276e), de sorte que a distribuição da reclamatória precedeu amplamente a sua saída societária, afastando-se o decurso do prazo bienal liberatório. Ademais, no que tange à executada Viação Vila Formosa Ltda., constata-se da ficha cadastral da JUCESP que Renato Fernandes Soares permanece formalmente inscrito como sócio, inexistindo qualquer averbação de sua retirada perante o órgão de registro do comércio (ID 311276e), subsistindo hígida a sua responsabilidade societária. Configurada, pois, a premissa para a sua responsabilização, impõe-se o saneamento do vício com efeitos modificativos, reformando-se a r. decisão de ID a025dc4 para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Renato Fernandes Soares e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução. Por tais fundamentos, acolho com efeitos modificativos os embargos de declaração de Wanderlei José Mendes. 2.3. Embargos de Declaração de João Oliva Rodrigues O embargante João Oliva Rodrigues aduz a existência de omissão na r. sentença quanto à análise da eficácia da decisão judicial transitada em julgado que decretou sua retirada da empresa EPAL – Empresa Paulista Ambiental Ltda., com efeitos fixados em 22/10/2001, bem como quanto à tese de decadência/limitação temporal de sua responsabilidade e contradição face ao tratamento conferido ao correu Renato Fernandes Soares. Assiste-lhe parcial razão no que tange à necessidade de aperfeiçoamento da fundamentação, com efeitos infringentes. Verifica-se que a r. decisão embargada (ID a025dc4), ao examinar o mérito do incidente em relação a João Oliva Rodrigues, absteve-se de analisar de forma pormenorizada os efeitos do título executivo judicial oriundo da Justiça Estadual e os marcos temporais invocados em sua defesa (ID 450103794). Sana-se, pois, a omissão nos seguintes termos: Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, constata-se que o executado João Oliva Rodrigues promoveu ação de dissolução parcial de sociedade perante a 35ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 0119506-30.2001.8.26.0100) em face de EPAL – Empresa Paulista Ambiental Ltda. e outros (ID 582080d). A referida demanda foi julgada procedente por sentença prolatada em 29/04/2005 (ID 7d1ffcd), mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em grau recursal (ID 6748513; ID 5194fd1), vindo a transitar em julgado em 16/06/2009 (ID c7d1c2b). No aludido título judicial, com trânsito em julgado inconteste, ficou formalmente decretada a dissolução parcial da sociedade com a expressa fixação da data de saída de João Oliva Rodrigues da empresa EPAL em 22 de outubro de 2001 (ID 7d1ffcd; ID 63bed82). A eficácia material de tal comando judicial afasta a condição de sócio de João Oliva Rodrigues a partir de 22/10/2001. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi distribuída pelo exequente apenas em 30 de novembro de 2004 (ID fe1b1fe), quando já transcorridos mais de três anos desde a retirada jurídica do suscitado da sociedade devedora, impõe-se o reconhecimento da limitação temporal e a inexigibilidade da dívida em face do ex-sócio, nos termos do art. 10-A da CLT e dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Ressalte-se que a averbação formal do ofício judicial na JUCESP no ano de 2023 constituiu mero ato registral declaratório de regularização cadastral, não infirmando a eficácia da coisa julgada civil que estabeleceu o término do liame societário em 22/10/2001, data anterior à propositura desta reclamatória. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o suscitado tenha agido com dolo, fraude ou abuso de direito, requisitos indispensáveis para excepcionar a regra legal de proteção do patrimônio do sócio retirante, conforme preconiza o parágrafo único do art. 10-A da CLT. Desse modo, impõe-se a revisão do julgado com a concessão de efeitos infringentes decorrentes do saneamento da omissão, para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a João Oliva Rodrigues, determinando-se a sua imediata exclusão do polo passivo da execução. Ficam, por conseguinte, prejudicadas as demais alegações de obscuridade e contradição formuladas pelo embargante. Por tais razões, acolho os embargos de declaração de João Oliva Rodrigues, com efeito modificativo. Dispositivo Ante o exposto, decide a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo: a) CONHECER dos embargos de declaração opostos por Wanderlei José Mendes e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para reformar a r. decisão de ID a025dc4 e julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de RENATO FERNANDES SOARES, determinando a sua inclusão definitiva no polo passivo da presente execução; b) CONHECER dos embargos de declaração opostos por João Oliva Rodrigues e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente a r. decisão de ID a025dc4 , julgando IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de JOÃO OLIVA RODRIGUES, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente execução e a desoneração de eventuais restrições sobre seu patrimônio; c) MANTER, no mais, integralmente os demais termos e comandos constantes da r. decisão embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO NIQUINI
TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0267500-97.2004.5.02.0028 RECLAMANTE: WANDERLEI JOSE MENDES RECLAMADO: EXPRESSO SAO JUDAS LTDA E OUTROS (35) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PROCESSO: 0267500-97.2004.5.02.0028 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: RECLAMANTE: WANDERLEI JOSE MENDES Reclamada: RECLAMADO: EXPRESSO SAO JUDAS LTDA e outros (35) Para todos os efeitos de direito, na impossibilidade de ser localizada a reclamada DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA e seus representantes que se encontram em local incerto e não sabido, é passado o presente Edital para que seja INTIMADA do despacho abaixo: Vistos. Instaurado o IDPJ (ID fe1b1fe), os sócios foram citados nos termos do art. 135 do CPC. Anoto que todas as citações foram devidamente confirmadas e aperfeiçoadas nos autos, seja por notificações registradas e editais cumpridos (ID dbf8c52), seja pelo comparecimento espontâneo dos suscitados (ID 7567b19). Apresentaram defesa os suscitados Carlos Teixeira Niquini, José Flávio Teixeira Niquini e Daniel Pessoa Ayres (ID 775b823), Renato Fernandes Soares (ID ebf9661) e João Oliva Rodrigues (ID 450103794). Decorrido o prazo para manifestação, os demais suscitados citados por edital deixaram de apresentar defesa. Passo à apreciação das preliminares. O suscitado Renato Fernandes Soares arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, alegando que jamais integrou a sociedade da devedora EPAL — Empresa Paulista Ambiental Ltda. (ID 311276e), bem como que se retirou da sociedade Auto Viação Triângulo Ltda. em 22/01/2013 (ID ebf9661) e da Viação Vila Rica Ltda. em 11/08/1999 (ID 311276e). Com razão. A prova documental encartada demonstra que o suscitado Renato Fernandes Soares não figura na composição societária da executada EPAL e retirou-se dos quadros societários das demais empresas há mais de dois anos do direcionamento da execução (ID 311276e). Operou-se a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, bem como nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Acolho a preliminar para julgar improcedente o incidente com relação a Renato Fernandes Soares, determinando a sua exclusão do polo passivo. As demais objeções e preliminares ventiladas pelos suscitados Carlos Teixeira Niquini, José Flávio Teixeira Niquini e Daniel Pessoa Ayres — consistentes na alegação de nulidade da inclusão da devedora EPAL e na impossibilidade jurídica por inaptidão cadastral da pessoa jurídica — não merecem acolhimento. A responsabilidade da empresa integrante do grupo econômico decorre de decisão preclusa (ID bf6f27c), sendo o presente incidente a via própria para assegurar aos sócios o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações perante a Receita Federal (ID 78aaaf5) não obsta o redirecionamento, ao revés, evidencia o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica com débitos trabalhistas pendentes. Rejeito as aludidas preliminares. No mérito, quanto aos demais suscitados, adoto a fundamentação jurídica aplicável ao caso. Ademais, para fins de análise da responsabilidade do sócio na esfera executiva trabalhista, se faz necessária a interpretação sistemática dos artigos 135 do CTN, 28 do CDC, ambos cumulados com § 2º do art. 4º da Lei 6830/80, no caso de infração às leis trabalhistas. Em se constatando, portanto, infração às leis trabalhistas – como logicamente, se trata a presente execução -, há que se impor a responsabilidade aos sócios. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE IN PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) julgar improcedente o incidente com relação a RENATO FERNANDES SOARES, determinando a sua exclusão do polo passivo do feito; b) determinar a inclusão definitiva dos sócios: ANDRÉ RICARDO ALVES CORREIA;BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA;CARLOS TEIXEIRA NIQUINI;DANIEL PESSOA AYRES;FRANCISCO DE ASSIS MARQUES;GETÚLIO FERNANDES SOARES;JARBAS PINTO NIQUINI;JOÃO OLIVA RODRIGUES;JOSÉ FLAVIO TEIXEIRA NIQUINI;JOSÉ PEREIRA DE SOUZA;MARCO AURÉLIO NIQUINI;MARIA HELENA FERNANDES TIMÓTEO;MAURÍCIO PINTO NIQUINI;NAVANTINO TIMÓTEO FILHO;NEUZA DE LOURDES SIMÕES DE SOUZA;ODETE MARIA FERNANDES SOUZA;ZIAS VAZ;RENE GOMES DE SOUZA;WAGNER DE ALMEIDA VIEIRA;MASSAYO TRANSPORTE E TURISMO LTDA; no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, ative-se o sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. Conclusos oportunamente para apreciação do aditamento do ator #id:e7aa99d. e Embargos de Declaração: Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wanderlei José Mendes e João Oliva Rodrigues sob alegação de contradição e omissão na sentença que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID a025dc4). Intimadas as partes contrárias sobre os pretensos efeitos modificativos. Fundamentação 2.2. Embargos de Declaração de Wanderlei José Mendes O exequente insurge-se contra a exclusão do suscitado Renato Fernandes Soares do polo passivo, afirmando haver contradição e omissão. Assiste razão ao embargante. O art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade em ações ajuizadas no biênio subsequente à averbação de sua retirada, e não contado da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso sob exame, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/11/2004 (ID fe1b1fe). A retirada do suscitado Renato Fernandes Soares da empresa Auto Viação Triângulo Ltda. deu-se apenas em 22/01/2013 (ID 311276e), de sorte que a distribuição da reclamatória precedeu amplamente a sua saída societária, afastando-se o decurso do prazo bienal liberatório. Ademais, no que tange à executada Viação Vila Formosa Ltda., constata-se da ficha cadastral da JUCESP que Renato Fernandes Soares permanece formalmente inscrito como sócio, inexistindo qualquer averbação de sua retirada perante o órgão de registro do comércio (ID 311276e), subsistindo hígida a sua responsabilidade societária. Configurada, pois, a premissa para a sua responsabilização, impõe-se o saneamento do vício com efeitos modificativos, reformando-se a r. decisão de ID a025dc4 para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Renato Fernandes Soares e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução. Por tais fundamentos, acolho com efeitos modificativos os embargos de declaração de Wanderlei José Mendes. 2.3. Embargos de Declaração de João Oliva Rodrigues O embargante João Oliva Rodrigues aduz a existência de omissão na r. sentença quanto à análise da eficácia da decisão judicial transitada em julgado que decretou sua retirada da empresa EPAL – Empresa Paulista Ambiental Ltda., com efeitos fixados em 22/10/2001, bem como quanto à tese de decadência/limitação temporal de sua responsabilidade e contradição face ao tratamento conferido ao correu Renato Fernandes Soares. Assiste-lhe parcial razão no que tange à necessidade de aperfeiçoamento da fundamentação, com efeitos infringentes. Verifica-se que a r. decisão embargada (ID a025dc4), ao examinar o mérito do incidente em relação a João Oliva Rodrigues, absteve-se de analisar de forma pormenorizada os efeitos do título executivo judicial oriundo da Justiça Estadual e os marcos temporais invocados em sua defesa (ID 450103794). Sana-se, pois, a omissão nos seguintes termos: Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, constata-se que o executado João Oliva Rodrigues promoveu ação de dissolução parcial de sociedade perante a 35ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 0119506-30.2001.8.26.0100) em face de EPAL – Empresa Paulista Ambiental Ltda. e outros (ID 582080d). A referida demanda foi julgada procedente por sentença prolatada em 29/04/2005 (ID 7d1ffcd), mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em grau recursal (ID 6748513; ID 5194fd1), vindo a transitar em julgado em 16/06/2009 (ID c7d1c2b). No aludido título judicial, com trânsito em julgado inconteste, ficou formalmente decretada a dissolução parcial da sociedade com a expressa fixação da data de saída de João Oliva Rodrigues da empresa EPAL em 22 de outubro de 2001 (ID 7d1ffcd; ID 63bed82). A eficácia material de tal comando judicial afasta a condição de sócio de João Oliva Rodrigues a partir de 22/10/2001. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi distribuída pelo exequente apenas em 30 de novembro de 2004 (ID fe1b1fe), quando já transcorridos mais de três anos desde a retirada jurídica do suscitado da sociedade devedora, impõe-se o reconhecimento da limitação temporal e a inexigibilidade da dívida em face do ex-sócio, nos termos do art. 10-A da CLT e dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Ressalte-se que a averbação formal do ofício judicial na JUCESP no ano de 2023 constituiu mero ato registral declaratório de regularização cadastral, não infirmando a eficácia da coisa julgada civil que estabeleceu o término do liame societário em 22/10/2001, data anterior à propositura desta reclamatória. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o suscitado tenha agido com dolo, fraude ou abuso de direito, requisitos indispensáveis para excepcionar a regra legal de proteção do patrimônio do sócio retirante, conforme preconiza o parágrafo único do art. 10-A da CLT. Desse modo, impõe-se a revisão do julgado com a concessão de efeitos infringentes decorrentes do saneamento da omissão, para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a João Oliva Rodrigues, determinando-se a sua imediata exclusão do polo passivo da execução. Ficam, por conseguinte, prejudicadas as demais alegações de obscuridade e contradição formuladas pelo embargante. Por tais razões, acolho os embargos de declaração de João Oliva Rodrigues, com efeito modificativo. Dispositivo Ante o exposto, decide a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo: a) CONHECER dos embargos de declaração opostos por Wanderlei José Mendes e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para reformar a r. decisão de ID a025dc4 e julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de RENATO FERNANDES SOARES, determinando a sua inclusão definitiva no polo passivo da presente execução; b) CONHECER dos embargos de declaração opostos por João Oliva Rodrigues e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente a r. decisão de ID a025dc4 , julgando IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de JOÃO OLIVA RODRIGUES, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente execução e a desoneração de eventuais restrições sobre seu patrimônio; c) MANTER, no mais, integralmente os demais termos e comandos constantes da r. decisão embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal