Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJAM · 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Destarte, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação do requerente para que, no prazo perentório de 15 (quinze) dias, proceda à devida e integral emenda da exordial.
Fica a parte autora desde já expressamente advertida de que, por se tratar de lapso temporal legalmente previsto e perfeitamente suficiente para o saneamento do defeito apontado, não será aceito qualquer pedido de dilação de prazo.
Adverte-se que o descumprimento da presente ordem, o seu atendimento parcial ou o simples decurso do prazo sem manifestação ensejará o indeferimento liminar da petição inicial e a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Saliento, por fim, que o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da parte Autora acerca da emenda da justiça gratuita ocasionará a condenação em custas processuais, a qual, homologada por sentença, gerará título executivo passível de cobrança judicial e extrajudicial.
Acerca da tutela de urgência, visando elucidar os fatos, propiciando manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada para aferição dos pedidos apresentados, acautelo-me por ora no pedido da tutela provisória, sem prejuízo de posterior reanálise.
Intime-se.
Lista de distribuição
TJAM · 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0267043-81.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Adonaid Abrantes de Souza Tavares - Data Vincula��o: 31/08/2026
Apelante: JOSINALDO BARROS DE SOUZA
Advogado(a): OBERDAN MUSSA TORRES - 14386
Apelado: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(a):
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