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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho
Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora ajuizou anteriormente ação idêntica tombada sob o Processo n.º 0091245-09.2026.8.04.1000, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, em razão do seu não comparecimento à audiência de conciliação. Naquela ocasião, a Demandante restou expressamente condenada ao pagamento das custas processuais na hipótese de ajuizamento de nova reclamação sobre o mesmo objeto, consoante dispõe o art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado 28 do FONAJE. Assim, o pagamento das custas impostas na ação anterior extinta é condição indispensável para a propositura de nova ação. Ante o exposto, DETERMINO que a parte Autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, trazendo aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais relativas ao Processo n.º 0091245-09.2026.8.04.1000, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.
TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0266987-48.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Luís Alberto Nascimento Albuquerque - Data Vincula��o: 31/08/2026 Apelante: Cristiane Maquiné Martins Advogado(a): MAYARA LOPES HORTA - 14867 Apelado: MANAUS AMBIENTAL SA Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999
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