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TJAM · 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Carta Precatória Cível remetida pelo Juízo de Direito da Comarca de Uarini/AM, com a finalidade de proceder à citação e intimação da parte requerida para audiência de conciliação no processo originário (mov. 1.1). Conforme certificado pela Secretaria no mov. 5.1, o ato deprecado tem por objeto unicamente a realização de diligências de citação e intimação, enquadrando-se na competência da Central de Mandados e Cartas Precatórias da Capital. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da presente carta precatória a esta Vara Cível ocorreu de forma indevida. O artigo 99, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023 estabelece expressamente a competência funcional da Central de Mandados e Cartas Precatórias da Comarca de Manaus para o processamento e cumprimento dos atos deprecados voltados a notificações, intimações e citações. Ausente qualquer ato executório ou instrutório complexo reservado ao juízo togado, impõe-se o encaminhamento do feito ao órgão competente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Determino a redistribuição e remessa imediata dos presentes autos à Central de Mandados e Cartas Precatórias da Comarca de Manaus, competente para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 99, § 2º, II, da LC n.º 261/2023; b) Proceda a Secretaria às baixas e anotações necessárias no sistema PROJUDI. Cumpra-se com urgência.
TJAM · 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0266923-38.2026.8.04.1000 - Carta Precatória Cível - Vara Origem: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: George Hamilton Lins Barroso - Data Vincula��o: 31/08/2026 Apelante: MESSIAS DA SILVA Advogado(a): Apelado: RMJ COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA Advogado(a): Apelado: A. A. Teixeira (Material de Construção Jesus Me Deu) Advogado(a):
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