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TJAM · 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO Trata-se de Carta Precatória oriunda da Vara Única da Comarca de Uarini/AM, distribuída a esta 22ª Vara Cível, que tem por finalidade a citação e intimação da empresa RMJ Comércio de Ferro e Aço Ltda. para audiência de conciliação designada no processo de origem (mov. 1.1). Conforme certificado pela Secretaria no mov. 5.1, a distribuição da presente missiva a esta unidade jurisdicional ocorreu de forma indevida, em desacordo com o disposto no art. 99, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 261/2023, que atribui expressamente à Central de Mandados e Cartas Precatórias da Capital a competência funcional e administrativa para o processamento e cumprimento dos atos de notificação, intimação e citação deprecados a esta comarca. Diante do exposto, acolho o teor da certidão de mov. 5.1 e declino da competência para o cumprimento da diligência. Determino à Secretaria as seguintes providências: a) proceda-se à imediata redistribuição destes autos à Central de Mandados e Cartas Precatórias da Comarca de Manaus/AM, via sistema PROJUDI; b) realizem-se as devidas baixas e anotações no sistema de distribuição deste Juízo. Cumpra-se com a urgência que o ato requer.
TJAM · 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0266922-53.2026.8.04.1000 - Carta Precatória Cível - Vara Origem: 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: George Hamilton Lins Barroso - Data Vincula��o: 31/08/2026 Apelante: MESSIAS DA SILVA Advogado(a): Apelado: RMJ COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA Advogado(a): Apelado: A. A. Teixeira (Material de Construção Jesus Me Deu) Advogado(a):
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