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TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de Shirley Nunes Barata representado(a) por KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO com prazo de 30 de Setembro de 2026 - Referente ao evento NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (02/09/2026).
TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Diante de tais fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica da parte autora/consumidora, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo à parte requerida a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Ainda, primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9099/95, e que a demanda em análise tem possibilidade de acordo, determino a intimação das partes litigantes para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO do 18º Juizado Especial Cível, designada para 30 de Setembro de 2026 às 11:15, PRESENCIALMENTE, nas dependências da 1ª UPJ-JEC, localizada no Fórum Desembargador Mário Verçosa, situado na Rua Alexandre Amorim, n. 285, bairro Aparecida, Manaus/AM, CEP 69079-265. Informações poderão ser solicitadas por intermédio do balcão virtual: https://balcao.tjam.jus.br/, endereço eletrônico: 1upj.especiais@tjam.jus.br, telefone/whatsApp: 3303-5033. Ressalto, ainda, que o patrono da parte requerida deve comparecer ao ato munido de procuração com poderes para transigir. Cite-se e intime-se o réu para apresentar sua contestação, até a data da audiência. Data registrada no sistema.
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