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Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAM · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não veio instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o extrato completo, oficial e atualizado emitido pelos órgãos de proteção ao crédito SPC, SERASA ou SCPC (consulta de balcão, extrato oficial do SERASA que contenha o código de autenticação), que comprove a efetiva existência da inscrição desabonadora objeto da lide, ressalvada a imprestabilidade do documento acostado aos autos.
Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo colacionar aos autos o extrato oficial e completo da negativação, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJAM · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0265981-06.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Luís Carlos Honório de Valois Coelho - Data Vincula��o: 31/08/2026
Apelante: Jaenny Vitoria Mota Anselmo
Advogado(a): GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - 17043
Apelado: SHOPEE LTDA
Advogado(a):
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