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2 publicações identificadas.
TJAM · 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · Decisão
Vistos, etc. A denúncia atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, e lastreada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante às imputações remanescentes. Não se afigura, outrossim, nenhuma das hipóteses de rejeição liminar elencadas no art. 395 do referido diploma legal. Por conseguinte, RECEBO A DENÚNCIA em seus precisos termos.
TJAM · 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0265805-27.2026.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha - Juiz: Rafael da Rocha Lima - Data Vincula��o: 31/08/2026 Apelante: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): Apelado: Francisco Nunes Magalhães Advogado(a):
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