0265743-25.2023.8.06.0001

Intimação

TJCE · 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) Cristiane Maria Martins Pinto de Faria, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA, Vigilante, RG 2002010430676SSPCE, CPF 018.144.043-17, pai Francisco Oliveira de Sousa, mãe Maria Alice de Sousa, Nascido/Nascida 29/03/1985, natural de Pacajus - CE, Rua Henrique de Castro, 123, Casa A, Jardim das Oliveiras, CEP 60820-840, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 171 § 2º, V c/c Art. 14, II ambos do(a) CP , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.