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Processo 0265727-68.2004.8.13.0704

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3339669/MG (2026/0286521-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ROGERIO DA SILVA MARTINS ADVOGADO:WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA - MG111812 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1.

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