0265605-53.2026.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0265605-53.2026.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - EDISON ROBERTO ALVES DA SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0018892-60.2021.8.26.0053/0057 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por meio da petição de págs. 110/111,o exequente requer a reconsideração da decisão administrativa que determinou a rejeição do requisitório por não constar cálculo em nome do interessado, conforme dispõe o artigo 6º, inciso V, do Provimento CSM nº 2.753/2024. Sustenta que não há equívoco no cadastramento realizado, que os valores foram devidamente inseridos nos campos correspondentes quando do cadastramento do requisitório, restando correta a expedição. É o relatório. Assiste razão ao requerente, compulsando os autos do incidente instaurado em nome do interessadono cumprimento de sentença, verifico que a conta encontra-se visível, com as informações pertinentes ao valor requisitado e, por erro sistêmico, deixou de ser transmitida corretamente à DEPRE através do sistema eletrônico de requisição de precatórios. Dessa forma, reconsidero a decisão à página 105e determino à DEPRE a reversão da rejeição, com a juntada da planilha constante no incidente do cumprimento de sentença para análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório, observando-se a data de protocolo do ofício pertencente ao Mapa Orçamentário de 2028. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)