Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR às Autoridades Coatoras (INSTITUTO CONSULPLAN e MUNICÍPIO DE MANAUS - SEMAD/SEMSEG) que preservem integralmente e disponibilizem ao Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do registro audiovisual da realização do seu Teste de Aptidão Física (TAF), sob pena de multa diaria de R$ 1000,00 (mil reais) no limite máximo de 10 dias multa. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Impetrante (art. 98 do CPC). Notifiquem-se as Autoridades Coatoras do teor desta decisão e para prestarem informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Manaus (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Após o decurso dos prazos, ouça-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.
TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Determino a intimação da parte autora para que comprove a condição de beneficiária da justiça gratuita, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contracheques e/ou declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo que comprove sua renda, a fim de que se verifique, objetivamente, se dispõe, ou não, de recursos bastantes para arcar com ônus processual. Cumpra-se.
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