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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0265150-43.2017.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: MARCELO DO NASCIMENTO VERNEQUE ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ202972) ADVOGADO(A): LEANDRO DO NASCIMENTO VERNEQUE (OAB RJ174202) ATO ORDINATÓRIO Às partes sobre a prévia (evento 21.1). Ao beneficiário para apresentar os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. a) Certidão de regularidade do CPF/CNPJ ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023. b) Comprovante de residência atualizado; c) Dados bancários do beneficiário;
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