Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM4 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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