0264537-92.2008.8.13.0522

Intimação

SEEU · TJMG - PORTEIRINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PORTEIRINHA TJMG - PORTEIRINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0264537-92.2008.8.13.0522 Processo nº: 0264537-92.2008.8.13.0522 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARCELIO MARTINS NASCIMENTO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteando a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena de MARCELIO MARTINS NASCIMENTOpara o regime fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão. O pleito fundamenta-se nos relatórios de fiscalização da Polícia Militar, os quais apontam o descumprimento reiterado das condições do regime aberto por parte do sentenciado, notadamente pela ausência de recolhimento domiciliar obrigatório a partir das 19h e pelo uso de bebida alcoólica, em ocorrências registradas entre os dias 18 e 21 de julho de 2026. Analisando detidamente os autos, verifico que, apesar dos reiterados descumprimentos apontados pelos agentes de segurança, as circunstâncias fáticas narradas não demonstram gravidade acentuada no ocorrido a ponto de exigir a segregação cautelar imediata do apenado. Dessa forma, entendo que o reeducando possa e deva apresentar suas justificações em audiência antes mesmo de uma regressão cautelar, medida que se mostra mais prudente e proporcional. Assim, postergo a análise do pleito ministerial para momento posterior ao exercício do contraditório e da ampla defesa judicial. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de regressão cautelar formulado pelo Ministério Público. Designo audiência de justificação para o dia 24 de setembro de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada no fórum local. Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365 - Renascença - Porteirinha/MG - CEP: 39.520-000 - Fone: (38)3831-1677 - E-mail: pth1secretaria@tjmg.jus.br O reeducando deverá comparecer ao prédio do fórum juntamente com o seu advogado. Intime-se o Ministério Público e a defesa do reeducando. Diligencie-se. Porteirinha, MG, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz de Direito