Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho
Em análise detida dos autos, verifico que não consta comprovante de residência. Desta feita, intime-se o causídico atuante, para juntar o comprovante de residência em nome do autor devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou desconsideração da petição de folhas anteriores. Após, voltem-me os autos conclusos.
TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · DECISÃO INICIAL
Os autos foram encaminhados a este Juízo sob a informação de que haveria suspeita de repetição da ação, em razão de possível identidade com outro processo anteriormente distribuído. Procedida a análise, verifica-se a existência de identidade de partes entre as demandas; contudo, o objeto e a causa de pedir não são coincidentes, tratando-se, portanto, de ações distintas. Assim, não se configura hipótese de repetição de ação, nem há prevenção deste Juízo em relação ao feito mencionado, uma vez que a identidade de partes, por si só, não enseja a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a redistribuição do feito por sorteio, observando-se o procedimento regular de distribuição. Cumpra-se.
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