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Processo 0264355-49.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

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