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Publicações do processo
0264321-74.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Vistos etc. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito refere-se à verossimilhança das alegações, ou seja, à demonstração prima facie de que o direito pleiteado tem fundamento jurídico plausível. O perigo de dano, por sua vez, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao requerente. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, não restaram demonstrados, de forma suficiente, os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, o que impossibilita a concessão da medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. A parte requerente postula a dispensa da audiência de conciliação e o julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, considerando tratar-se de demanda em que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já carreada aos autos, mostra-se desnecessária a realização da audiência de conciliação, porquanto as questões controvertidas comportam adequada solução mediante análise da documentação constante dos autos. Ademais, o art. 355, inciso I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, considerando a natureza da matéria, é cabível a dispensa da audiência de conciliação e o julgamento antecipado do mérito. Determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo. Apresentada a contestação, a parte requerente, independentemente de nova intimação, deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre os documentos juntados e eventual proposta de acordo. Transcorridos os prazos, os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0264321-74.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Jaime Artur Santoro Loureiro - Data Vincula��o: 29/08/2026 Apelante: Rosangela da Silva Melo Advogado(a): SIMON JEFERSON SILVA E SILVA - 18145 Apelado: ELETROLUX DO BRASIL S.A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999 Apelado: BENCHIMOL IRMÃO & CIA LTDA Advogado(a):
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