Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0264207-72.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença prolatada, passando a declarar a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo Estado do Amazonas, mantendo-se a integral concessão do benefício ao autor com fulcro no artigo 20 da Lei Estadual n. 7.492/2025 e no artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, mantenho incólume a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.