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0264133-69.2017.8.19.0001

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Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0264133-69.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0264133-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00442740 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: BENEDITO FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO D'ANGELO DA COSTA OAB/RJ-202929 INTERESSADO: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0264133-69.2017.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Recorrido: BENEDITO FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Considerando que a Décima Sétima Câmara de Direito Privado, ao ser instada a exercer o juízo de retratação, reformou o Voto de Julgamento recorrido, a fim de dar provimento ao recurso de apelação, julgo PREJUDICADO o recurso interposto. Pelo exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial interposto e determino, por consequência, a BAIXA DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Heleno Nunes Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 7

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